Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Fumante com câncer perde primeira ação contra a Souza Cruz

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Uso indevido de imagem gera indenização por dano moral

A Imaginarium Foto e Vídeo Ltda no município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) deve pagar indenização de R$ 5 mil por uso indevido de imagem de uma pessoa que participou de um curso de fotografia em Cuiabá, com um representante da empresa de fotos.

Jovens de classe média envolvidos com o tráfico podem recorrer em liberdade

A apelação tramita, no momento, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro.

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

Defesa de Dilma quer que TSE desconsidere depoimentos de Odebrecht e de marqueteiros em julgamento

Advogados da ex-presidente voltaram a criticar eventual separação da chapa no TSE. Julgamento será retomado na próxima terça-feira (6).

Mandado de segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Operadoras de telefonia são condenadas a indenizar clientes que ficaram sem sinal

O valor estipulado para cada um dos seis usuários que tiveram processos julgados foi de R$ 5 mil

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo pelo acidente com o avião da Gol.

Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional

Revista Veja não poderá divulgar edição desta semana por meio de propaganda paga

A edição da revista Veja desta semana traz trechos de depoimento de envolvido em apuração de corrupção na Petrobras, com a afirmação de que Dilma e Lula sabiam de desvios ocorridos na estatal

Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito

Balanço do primeiro semestre inclui também a lei que define a violência institucional – submeter a vítima ou testemunha a situação de violência.

Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade.

Possibilidade jurídica do pedido. Direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa

MP Eleitoral acusa Garotinho de propaganda antecipada

Esta é a oitava ação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio contra o deputado

Júri para acusado de homicídios e tentativas de homicídio na Serrinha

Para a acusação, os crimes foram por motivo torpe, uma vez que o réu cometeu-os por vingança.

Versão de vítima é essencial para condenação em crimes de violência sexual

Por maioria de votos, a Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso de embargos infringentes e de nulidade opostos contra uma apelação impetrada por um acusado de estupro, que teve mantida a condenação por seis anos de reclusão em regime inicial fechado.